MEI: emissão de notas fiscais será feita pelo sistema nacional a partir de setembro

Principais dúvidas sobre as mudanças na emissão de nota fiscal do MEI.

Agora a emissão de notas fiscais de Microempreendedores Individuais, conhecidos como MEI, será realizada por um sistema nacional de emissão, essas alterações visam simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

A partir de primeiro de setembro os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão emitir suas notas fiscais por meio do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica do Serviço Nacional (NFS-e) ou por sistemas de terceiros integrados ao servidor nacional.

A medida tem como base a Resolução nº 169/2022 do Conselho Nacional do Simples (CGSN). A migração do é obrigatória apenas para MEI e, portanto, não aplicável para outros tipos de empresas. A medida resolve um impasse em que as cidades não arrecadam impostos por falta de administração tributária ou de recursos técnicos.

Neste artigo você vai encontrar as principais dúvidas sobre as mudanças na NF do MEI:

O que é NFS-e?

A NFS-e é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no ambiente de dados da Receita Federal ou município para registrar a prestação de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas quando estas realizam determinado trabalho em troca de remuneração.

A prestação de serviço é realizada quando uma pessoa física ou jurídica realiza trabalho mediante remuneração (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotel, pousada, serviço de limpeza, academia, aluguel, serviço de segurança, etc.).

Como funcionava a emissão de notas ficais do MEI antes?

Anteriormente, a emissão da NFS-e era feita no portal da Prefeitura. Por causa disso, cada cidade tem uma forma de emitir NFS, resultando em milhares de leis e NFS diferentes em todo o país.

Para resolver esse problema, a Receita Federal lançou a NFS-e Nacional em parceria com o Sebrae para padronizar modelos de documentação fiscal e fornecer recursos técnicos a municípios, empresas e emissores de NFS-e.

Agora a emissão de notas fiscais do MEI será feita apenas pelo sistema nacional?

Não, você poderá escolher um sistema emissor de notas fiscais que esteja devidamente integrado e homologado pela Plataforma de Administração Tributária Digital, desenvolvida pelo Serpro em parceria com a RFB, visa padronizar nacionalmente a emissão da NFS-e.

O sistema emissor de Notas Fiscais Quero Faturar é um dos sistema já prontos para o novo padrão de emissão nacional para notas fiscais do MEI.

Com uma gama de produtos tecnológicos que podem agilizar e tornar mais seguros os processos tributários municipais, beneficiando os contribuintes e as administrações municipais, independentemente do seu porte.

Para implementar a plataforma, a RFB, o Serpro, a Confederação Nacional das Cidades (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capital (Abrasf) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) assinaram um acordo que busca fortalecer a administração tributária e melhorar o Serviço Nacional. Imposto (ISS).

O ambiente hospeda recursos como emissores públicos web e móveis, ambientes de verificação de sinistros, ofertas de serviços, ambientes de dados nacionais para armazenamento de documentos fiscais, diretrizes de cobrança única, serviços web para comunicação entre ambientes e portal de documentação para geração de consultas.

Assim sistemas como o Quero Faturar podem oferecer serviços de emissão com a mesma qualidade para os micro empreendedores individuais (MEIs), aproveite e conheça os planos da Quero Faturar.