O que é Contrato Social de uma empresa? Entenda para que serve

Um dos primeiros passos na abertura de uma empresa, o contrato social deve constar na documentação de toda empresa em atividade no Brasil.

Emitido para formalizar uma sociedade, esse documento é indicado para empreendedores de micro, pequenas, médias ou grandes empresas.

E aí, quer saber a fundo o que é contrato social de uma empresa e a sua importância para a regularidade do negócio?

Confira nosso artigo logo abaixo e tire suas dúvidas. Boa leitura!

Afinal, o que é contrato social de uma empresa?

O contrato social está para uma empresa assim como uma certidão de nascimento está para uma pessoa física.

Partindo dessa analogia, é como se o contrato social marcasse o nascimento dessa sociedade; é nele que consta:

• regras e condições de funcionamento da empresa;
• direitos e deveres da equipe envolvida;
• relação dos sócios que compõem a sociedade e suas quotas.

Esse documento deve ser registrado junto à uma Junta Comercial e, de preferência, acompanhado de um profissional especializado.

Para que serve o Contrato Social?

Além de ser imprescindível para que a empresa opere na legalidade, o contrato social ainda oferece vantagens para que a sociedade possa se desenvolver da melhor forma.

Nesse ponto, o contrato social se torna essencial, garantindo uma relação mais saudável entre os sócios envolvidos e definindo de forma efetiva o funcionamento do negócio e a participação dos lucros.

Além disso, o contrato social social de uma empresa também serve para:

• controlar o capital investido;
• evitar multas advindas da inadequação jurídica;
• ser a base de demonstrativos financeiros importantes;
• permitir a abertura de conta PJ em bancos e poder solicitar empréstimos.

Além de saber o que é contrato social de uma empresa, é importante se atentar para o fato de que ele é obrigatório em todos os tipos de negócio, resguardando os associados e permitindo um desenvolvimento saudável para o empreendimento.

Quais os tipos de Contrato Social de uma empresa?

Variando de acordo com a natureza jurídica da empresa, o contrato social conta com uma versão diferente.

Listamos abaixo as características de cada um deles:

Empresário individual

Chamado de requerimento do empresário, o contrato social para EI é uma espécie de formulário firmado pelo Governo Federal.

Ele possui o mesmo objetivo e valor do contrato social usado nas demais modalidades de abertura de empresa, mas não pode contar com nenhum tipo de alteração ou ajuste.

Ou seja, uma vez finalizado o requerimento do empresário, não são permitidas cláusulas extras.

É o modelo de contrato social perfeito para empresas mais sólidas e sem previsões de mudanças.

LTDA

Para as empresas de natureza Sociedade Limitada, o contrato social atua na sua disposição tradicional.

Deve ser elaborado no início da abertura do negócio, listando responsabilidades e sócios envolvidos.

Aqui, é permitida a alteração, se necessário, sendo o tipo de contrato social ideal para empresas que se atualizam com frequência e ainda buscam consolidação no mercado.

EIRELI

Para as empresas da natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o contrato social recebe outra denominação: a de Ato Constitutivo.

Ele possui o mesmo valor dos demais citados acima, mas se adequando às diretrizes seguidas por empresas EIRELI.

Aqui também são permitidos os ajustes, adicionando ou excluindo cláusulas de acordo com o funcionamento do negócio, desde que seguindo a legislação vigente.

Quais as informações que devem estar no Contrato Social da empresa?

Esse documento é detalhado com as principais informações a serem conhecidas acerca da empresa, como:

• dados básicos dos sócios;
• localização da empresa;
• sua natureza jurídica;
• atividade da empresa, indicando serviços prestados e o código da atividade de acordo com o CNAE;
• capital da empresa, em valores monetários e também em móveis e imóveis;
• participação de cada sócio, ou seja, a distribuição de quotas;
• deliberações gerais, que indicam quais as responsabilidades seguidas e regras de tomadas de decisões.

Além desses dados, o contrato social ainda deve apresentar quem é o administrador majoritário da empresa ou se esse é um papel dividido igualmente entre todos os sócios.

Nesse documento, também, deve constar as atribuições de cada sócio, o comprometimento de cada um e de que forma deverão responder por possíveis problemas na sociedade.

Já deu pra perceber que o contrato social é um documento importante para garantir que a relação entre sócios seja sempre saudável e que não prejudique o desenvolvimento do negócio.

Como emitir o Contrato Social?

Apesar de parecer um documento complexo, o contrato social de uma empresa não se difere muito de outros documentos empresariais em termos de elaboração e burocracia.

A maioria dos contratos sociais contam com 13 partes definidas:

1. Preâmbulo;
2. Sede, prazo e denominação;
3. Objeto social;
4. Capital social;
5. Administração da empresa;
6. Assembleia geral dos sócios;
7. Exercício social, distribuição de lucros e demonstrativos financeiros;
8. Continuidade da sociedade;
9. Quotas e distribuição;
10. Transferência de quotas e cessão do direito de preferência;
11. Condições de retirada ou exclusão do sócio;
12. Soluções de controvérsias;
13. Disposições gerais.

Os contratos sociais devem seguir esses tópicos, detalhando cada elemento de acordo com a parte definida.

Após essa elaboração, que deve ser feita junto a um advogado ou especialista no ramo, é feita uma declaração de desimpedimento.

Ela é uma confirmação de que nada legal impede os sócios de serem membros da sociedade mercantil e exercerem suas atividades designadas.

Então, por fim, o documento é assinado e autenticado por meio dos documentos dos sócios envolvidos.

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Conclusão

Depois de saber o que é contrato social de uma empresa, deu para perceber que o tema nem é tão complexo assim, além de atestar a sua importância para o funcionamento de um negócio, certo?

Para que uma empresa opere na legalidade, o contrato social é um documento essencial e que contribui para uma relação bem definida entre os sócios.

Esperamos que você tenha tirado todas as suas dúvidas sobre contrato social de uma empresa!

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